Termos e Condições

1. Definições

• "Itaimbé" / "nós": Itaimbé Consultoria Ltda, CNPJ a confirmar, com sede na Rua Dos Andradas 1234, Porto Alegre, RS.
• "Serviços": os serviços de consultoria em integração assistida descritos no site, incluindo Relatório de Panorama Setorial, Apoio à Revisão de Contratos e Engajamento de Continuidade Operacional.
• "Cliente" / "você": pessoa física ou jurídica que contrata ou expressa interesse em contratar os Serviços.
• "Acordo": estes Termos, conjuntamente com a proposta comercial e o acordo de confidencialidade assinados em cada engajamento.
• "Site": o conjunto de páginas acessíveis pelo domínio itaimbe.biz.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site implica aceitação integral destes Termos. Para a contratação de Serviços, o Acordo é formalizado pela assinatura da proposta comercial, que prevalece sobre este documento em caso de conflito. São elegíveis para contratar apenas pessoas com capacidade civil plena e maiores de 18 anos, ou representantes legais de pessoas jurídicas.

3. Descrição dos serviços

A Itaimbé presta serviços de consultoria em integração de ferramentas assistidas para processos corporativos, organizados em três linhas principais:

• Relatório de Panorama Setorial: estudo escrito com duração de 3 a 5 semanas, incluindo relatório, fontes e apresentação à liderança. Investimento base: R$ 285.
• Apoio à Revisão de Contratos: implantação de camada assistida para equipes jurídicas, com duração de 7 a 11 semanas. Inclui biblioteca de cláusulas, camada de revisão, registro de obrigações e treinamento. Investimento base: R$ 725.
• Engajamento de Continuidade Operacional: serviço contínuo com monitoramento, resposta, revisões trimestrais e documentação de fallback. Investimento base: R$ 1.145 por mês.

Os Serviços estão disponíveis para empresas com sede ou operações no Brasil. Escopo detalhado de cada engajamento é definido em proposta específica.

4. Responsabilidades do cliente

O Cliente se compromete a:

• Fornecer informações precisas e completas para viabilizar a execução dos Serviços.
• Respeitar os prazos acordados para fornecimento de materiais, documentos e disponibilidade para reuniões.
• Utilizar os entregáveis produzidos pela Itaimbé exclusivamente para fins internos, salvo autorização escrita expressa.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar relatórios ou documentos produzidos pela Itaimbé sem autorização.
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, estrutura, design — é propriedade da Itaimbé. Os entregáveis produzidos no contexto de engajamentos de consultoria são disponibilizados ao Cliente mediante licença não exclusiva, intransferível e restrita ao uso interno, durante a vigência do contrato e após seu término. A Itaimbé retém os direitos sobre metodologias, frameworks e abordagens utilizadas.

Dados e documentos fornecidos pelo Cliente para execução dos Serviços permanecem de propriedade do Cliente e são tratados conforme o acordo de confidencialidade aplicável.

6. Condições de pagamento

Os valores são estabelecidos em Real (BRL). As condições específicas de pagamento — forma, prazo, parcelas e indexação — são definidas na proposta comercial de cada engajamento. Em linhas gerais:

• Serviços com prazo fixo: pagamento em uma ou duas parcelas, conforme negociado.
• Engajamento de continuidade: faturamento mensal no início de cada ciclo.
• Atraso no pagamento: juros de 1% ao mês e multa de 2%, conforme Código Civil brasileiro.

A Itaimbé pode suspender a prestação de Serviços em caso de inadimplência superior a 15 dias, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

Cancelamento: Para projetos com prazo fixo, cancelamentos com menos de 7 dias de antecedência do início da execução implicam cobrança de 30% do valor total. Para engajamentos de continuidade, o aviso de cancelamento deve ser dado com 30 dias de antecedência.

7. Termos específicos de prestação

Para serviços de consultoria:

• Prazos de entrega são estimados e podem variar conforme disponibilidade de fontes e interlocutores.
• Alterações de escopo após início da execução são tratadas mediante aditivo contratual.
• Revisões dos entregáveis: até duas rodadas incluídas. Revisões adicionais são cobradas separadamente.
• Confidencialidade: todos os engajamentos cobertos por Acordo de Confidencialidade específico.

8. Isenções e limitações

Os Serviços da Itaimbé consistem em consultoria, pesquisa e implantação de camadas assistidas. A Itaimbé não se responsabiliza por:

• Decisões estratégicas, operacionais ou jurídicas tomadas pelo Cliente com base nos entregáveis.
• Resultados comerciais ou financeiros decorrentes da adoção de sistemas assistidos.
• Alterações unilaterais realizadas por fornecedores de tecnologia terceiros após a conclusão de um engajamento, salvo nos casos cobertos pelo Engajamento de Continuidade.
• Falhas causadas por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente.

A responsabilidade total da Itaimbé em qualquer engajamento está limitada ao valor pago pelo Cliente no respectivo contrato.

9. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Itaimbé, seus sócios e colaboradores de quaisquer reivindicações, perdas ou custos decorrentes do uso indevido dos Serviços, violação destes Termos ou de direitos de terceiros.

10. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto o Site estiver ativo ou o Cliente mantiver relação de serviço com a Itaimbé. Engajamentos podem ser rescindidos por qualquer das partes mediante aviso prévio conforme estabelecido na proposta comercial. A Itaimbé pode encerrar o acesso ao site ou suspender Serviços em caso de violação destes Termos. As cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidade sobrevivem ao término do contrato.

11. Resolução de conflitos e lei aplicável

Divergências decorrentes destes Termos ou dos Serviços devem ser resolvidas preferencialmente por negociação direta entre as partes. Não havendo acordo em 30 dias, o conflito será submetido à mediação ou arbitragem, conforme disponibilidade e acordo mútuo.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). O foro eleito é o da Comarca de Porto Alegre, RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a proposta comercial e o acordo de confidencialidade, constituem o Acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Cessão: o Cliente não pode ceder obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e escrita da Itaimbé.

13. Alterações nos termos

A Itaimbé pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de última atualização. Para alterações relevantes, clientes com engajamentos ativos serão notificados por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos Serviços após a vigência das alterações implica aceitação da versão atualizada.

14. Contato jurídico